AREsp 1984816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas eram incabíveis na via especial (questão constitucional) ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou ainda padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Coação (vício Do Negócio Jurídico), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Coação (vício Do Negócio Jurídico) Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88 por julgamento antecipado sem perícia contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada coação viciadora do instrumento de confissão de dívida (art. 157 do CC e art.151 CC)
  3. 3 Alegada impossibilidade de exigir pagamento pela exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas eram incabíveis na via especial (questão constitucional) ou demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou ainda padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se