REsp 2029363 - DECISAO

REsp 2029363 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional aos incisos LIV e LV do art. 5º depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), de modo que não há repercussão geral e, portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido; além disso, a jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada quando garantido o contraditório e admite-se o indeferimento fundamentado de diligências, sendo também vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Perícia, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Prova Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Perícia Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 uso de prova emprestada produzida em outra ação
  3. 3 indeferimento de diligências probatórias pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional aos incisos LIV e LV do art. 5º depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), de modo que não há repercussão geral e, portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido; além disso, a jurisprudência do STJ admite a utilização de prova emprestada quando garantido o contraditório e admite-se o indeferimento fundamentado de diligências, sendo também vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.