AREsp 2470243 - DECISAO

AREsp 2470243 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional em primeiro grau, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar a prova documental suficiente e desnecessária a perícia pretendida, e a revisão do entendimento sobre necessidade de provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: IVANA CAMOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Juros Bancários, Lei De Usura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos À Execução Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANA CAMOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar em caráter de primeiro grau alegada violação direta de dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional em primeiro grau, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar a prova documental suficiente e desnecessária a perícia pretendida, e a revisão do entendimento sobre necessidade de provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.