AREsp 2458080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração de violação legal apta a autorizar o processamento do recurso especial, além de inexistir prejuízo efetivo decorrente da possível falha de intimação eletrônica, ante a manifestação da recorrente de que não havia outras provas a produzir.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Corré: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Carência Em Plano De Saúde Coletivo, Isenção De Custas, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Carência Em Plano De Saúde Coletivo Isenção De Custas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Corré

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pelo Portal Eletrônico (art. 183 CPC/2015 e Comunicado Conjunto 1.843/2021)
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega de documentação para manutenção de dependente em plano de saúde
  3. 3 imposição de nova carência após cancelamento de plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração de violação legal apta a autorizar o processamento do recurso especial, além de inexistir prejuízo efetivo decorrente da possível falha de intimação eletrônica, ante a manifestação da recorrente de que não havia outras provas a produzir.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).