RHC 191245 - DECISAO

RHC 191245 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento do pedido de nova perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado pelo magistrado de origem com base no art. 400, § 1º, do CPP, por ser a perícia considerada desnecessária, inócua e meramente protelatória, não configurando cerceamento de defesa, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios aptos a elucidar os fatos.

Parties
Réu: NÚBIA COZZOLINO; Réu: JOSÉ MARCOS MOTTA RAMOS; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Produção De Provas, Discricionariedade Judicial, Art. 400, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Produção De Provas Discricionariedade Judicial Art. 400, § 1º Do CPP

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Réu

JOSÉ MARCOS MOTTA RAMOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia grafotécnica
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Poder do magistrado de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento do pedido de nova perícia grafotécnica foi devidamente fundamentado pelo magistrado de origem com base no art. 400, § 1º, do CPP, por ser a perícia considerada desnecessária, inócua e meramente protelatória, não configurando cerceamento de defesa, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios aptos a elucidar os fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.