AREsp 2504999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia controvércia constitucional, indiciando competência do STF, e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, questão supletiva não foi prequestionada no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). O Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a prova testemunhal seria inútil, razão pela qual o indeferimento das diligências não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental Vs Prova Testemunhal, Saneamento Do Processo (art. 329 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Vs Prova Testemunhal Saneamento Do Processo (art. 329 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela indeferimento de diligências e produção de prova testemunhal (art. 369 CPC; art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Se era cabível aditar ou alterar o pedido/causa de pedir até o saneamento do feito (art. 329 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia controvércia constitucional, indiciando competência do STF, e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, questão supletiva não foi prequestionada no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). O Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a prova testemunhal seria inútil, razão pela qual o indeferimento das diligências não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.