AREsp 2482700 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por haver óbices que impedem seu exame na via especial (entre eles a necessidade de reexame de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica a fundamento basilar), mantida a conformidade do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa em face da omissão relativa à intimação sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, §3º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Recorrida/recorrida Na Origem: AUTO POSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

AUTO POSTO

Recorrida/recorrida Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, §3º, CPC)
  2. 2 se houve preclusão da matéria probatória quanto à produção de prova pericial
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices como Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por haver óbices que impedem seu exame na via especial (entre eles a necessidade de reexame de matéria fático‑probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica a fundamento basilar), mantida a conformidade do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa em face da omissão relativa à intimação sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, §3º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.