AREsp 2468227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado cerceamento de defesa não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 282/STF) e, quanto à litigância de má-fé e ao dano moral, a matéria envolve análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do apelado, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/apelante: PEDRO VIEIRA DE ARAÚJO (PEDRO); Apelado/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Litigância De Má Fé Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO VIEIRA DE ARAÚJO (PEDRO)

Agravante/apelante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem realização de perícia requerida
  2. 2 Imposição de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Pleito de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao alegado cerceamento de defesa não houve prequestionamento na decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 282/STF) e, quanto à litigância de má-fé e ao dano moral, a matéria envolve análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do apelado, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Não conheça-se do recurso especial.