AREsp 2496290 - DECISAO

AREsp 2496290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova oral pretendida era desnecessária, cabendo ao juiz decidir sobre a suficiência das provas nos autos à luz do art. 371 do CPC; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS COSTA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS COSTA

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por encerramento da instrução sem produção de prova oral (art. 369 do CPC)
  2. 2 aplicação do sistema do livre convencimento motivado e competência do magistrado para avaliar necessidade de produção de provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova oral pretendida era desnecessária, cabendo ao juiz decidir sobre a suficiência das provas nos autos à luz do art. 371 do CPC; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial