AREsp 2455835 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem acertou ao concluir que as provas já constantes do processo eram suficientes, justificando o julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC/2015, e não houve demonstração de má-fé da portadora dos cheques, o que afasta a oposição de exceções pessoais por força do art.25 da Lei 7.357/85; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ARIEL ADELINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Ao Stj, Julgamento De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado (art.355 Cpc/2015), Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Cheque, Boa Fé Do Portador, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado (art.355 Cpc/2015) Inoponibilidade De Exceções Pessoais Cheque Boa Fé Do Portador +3 more

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Parties

ARIEL ADELINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Ao Stj, Julgamento De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado com fundamento no art.355, inciso I, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador de cheque e aplicação do art.25 da Lei 7.357/85

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem acertou ao concluir que as provas já constantes do processo eram suficientes, justificando o julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC/2015, e não houve demonstração de má-fé da portadora dos cheques, o que afasta a oposição de exceções pessoais por força do art.25 da Lei 7.357/85; além disso, a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se