AREsp 2460710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia foi suficiente para apurar valores devidos e para decidir a lide, não havendo cerceamento de defesa nem omissão, e o reexame das alegadas falhas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Comissões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MERA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem oitiva de testemunhas?
  2. 2 é suficiente a prova pericial para apuração das comissões e da multa rescisória?
  3. 3 há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia foi suficiente para apurar valores devidos e para decidir a lide, não havendo cerceamento de defesa nem omissão, e o reexame das alegadas falhas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.