AREsp 2484757 - DECISAO

AREsp 2484757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, e porque pontos decisórios do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o juiz estadual agiu no limite do art. 370, § único, do NCPC ao considerar suficientes as provas documentais, e a recusa do plano só seria válida mediante prova da inadequação da cirurgia ou de alternativa terapêutica.

Parties
Agravante/recorrente: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

BEATRIZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora não estética diante do rol da ANS
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, e porque pontos decisórios do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o juiz estadual agiu no limite do art. 370, § único, do NCPC ao considerar suficientes as provas documentais, e a recusa do plano só seria válida mediante prova da inadequação da cirurgia ou de alternativa terapêutica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial