AREsp 2485109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé do banco e pelo cumprimento das cláusulas contratuais, e a pretensa necessidade de produção de provas e a reanálise das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adotou-se, ainda, o fundamento processual previsto no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO VIEIRA DE CASTRO (SANDRO); Recorrido/instituição Financeira Ré: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

SANDRO VIEIRA DE CASTRO (SANDRO)

Agravante/recorrente

BANCO

Recorrido/instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 se o contrato bancário/serviço prestado pelo banco foi abusivo
  3. 3 se há dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé do banco e pelo cumprimento das cláusulas contratuais, e a pretensa necessidade de produção de provas e a reanálise das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; adotou-se, ainda, o fundamento processual previsto no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial