AREsp 2477145 - DECISAO

AREsp 2477145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de determinar complementação pericial e reexame integral da relação contratual extrapola o objeto da ação (que busca o saldo vencido em 03/2020) e demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa, e manteve-se a sentença de procedência; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Réu/recorrente: JOSÉ CARLOS CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação De Cobrança De Cheque Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Limitação Do Objeto Da Ação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/recorrido

JOSÉ CARLOS CAPELARI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação De Cobrança De Cheque Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de lei federal apta a ensejar recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade ou não de complementação da perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de determinar complementação pericial e reexame integral da relação contratual extrapola o objeto da ação (que busca o saldo vencido em 03/2020) e demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa, e manteve-se a sentença de procedência; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.