AREsp 2447381 - DECISAO

AREsp 2447381 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto as matérias apontadas (ausência de prazo para manifestação sobre documentos e indeferimento da gratuidade) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos e que a Declaração de Imposto de Renda indica capacidade para arcar com custas; ademais, a identidade entre a ação original e a reconvenção foi verificada em análise fático-probatória, justificando o julgamento do mérito da reconvenção.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO AMORIM MAIA; Recorrida: Gelog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Reconvenção, Conexão, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Gratuidade De Justiça Reconvenção Conexão Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ROGÉRIO AMORIM MAIA

Agravante/recorrente

Gelog

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para manifestação acerca de documentos juntados em contrarrazões
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça (art. 99 CPC/2015 e art. 5º CF)
  3. 3 Alegação de que a matéria da reconvenção seria estranha ao objeto da ação inicial (art. 343 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto as matérias apontadas (ausência de prazo para manifestação sobre documentos e indeferimento da gratuidade) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos e que a Declaração de Imposto de Renda indica capacidade para arcar com custas; ademais, a identidade entre a ação original e a reconvenção foi verificada em análise fático-probatória, justificando o julgamento do mérito da reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.