AREsp 2495838 - DECISAO

AREsp 2495838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos dos autos à luz do art. 355, I, do CPC/15 e reconhecido caráter genérico da alegação de cerceamento, o que não autoriza a admissão do recurso especial; ademais, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BOING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO BOING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas (art. 369 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos dos autos à luz do art. 355, I, do CPC/15 e reconhecido caráter genérico da alegação de cerceamento, o que não autoriza a admissão do recurso especial; ademais, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.