AREsp 2400871 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo consideraram o feito suficientemente instruído e dispensaram a produção de prova pericial por entenderem que as questões eram apreciáveis com base na prova documental; a alteração desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo portanto ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: N. AP. DE LIMA; Agravante: NIARA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

N. AP. DE LIMA

Agravante

NIARA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 369, 371 e 373 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração da abusividade de encargos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo consideraram o feito suficientemente instruído e dispensaram a produção de prova pericial por entenderem que as questões eram apreciáveis com base na prova documental; a alteração desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo portanto ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.