AREsp 2501014 - DECISAO

AREsp 2501014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo decorrente de eventual deficiência no saneamento, tendo sido oportunizada e efetivamente produzida a prova pretendida pelos Réus.

Parties
Recorrentes/agravantes: DIRCENO JOSE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Saneamento, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prova Cerceamento De Defesa Saneamento Ônus Da Prova Contrato Verbal +2 more

Case Brief

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Parties

DIRCENO JOSE DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de saneamento do processo (art. 357 CPC)?
  2. 2 houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ?
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo decorrente de eventual deficiência no saneamento, tendo sido oportunizada e efetivamente produzida a prova pretendida pelos Réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.