AREsp 2501231 - DECISAO

AREsp 2501231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes e entendeu que a produção de prova testemunhal era prescindível, tendo o juiz, destinatário da prova, exercido regularmente sua faculdade de dispensá-la nos termos do art. 370 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS LUCIRIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS LUCIRIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação do princípio da cooperação e do contraditório (arts. 6º e 7º do CPC)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 369 do CPC sobre ampla instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes e entendeu que a produção de prova testemunhal era prescindível, tendo o juiz, destinatário da prova, exercido regularmente sua faculdade de dispensá-la nos termos do art. 370 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.