AREsp 2478418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e observância dos limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação De Recurso (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação De Recurso (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para especificar provas (art. 369 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 256 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e observância dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.