AREsp 2495117 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prova documental acostada é suficiente para decidir a controvérsia e que a prova oral pretendida não demonstrou pertinência capaz de alterar o resultado; assim, a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BIOGRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Teoria Da Imprevisão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BIOGRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478 e 480 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prova documental acostada é suficiente para decidir a controvérsia e que a prova oral pretendida não demonstrou pertinência capaz de alterar o resultado; assim, a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.