AREsp 2486292 - DECISAO

AREsp 2486292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (produção de prova pericial e reanálise de documentos e cálculos) cuja valoração é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu cerceamento de defesa e aplicou a preclusão quanto à impugnação da gratuidade de justiça ante a intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 286/stj, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 286/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça e preclusão por não impugnação tempestiva
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica (perícia contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (produção de prova pericial e reanálise de documentos e cálculos) cuja valoração é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente reconheceu cerceamento de defesa e aplicou a preclusão quanto à impugnação da gratuidade de justiça ante a intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.