AREsp 2467976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, entendendo que a prova pericial era desnecessária diante do conjunto probatório e que o STJ não reexamina questões de fato em razão da Súmula 7, não havendo violação do art. 369 do NCPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Home Care

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

CLÁUDIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de prova pericial médica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, entendendo que a prova pericial era desnecessária diante do conjunto probatório e que o STJ não reexamina questões de fato em razão da Súmula 7, não havendo violação do art. 369 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido CLÁUDIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.