AREsp 2454132 - DECISAO

AREsp 2454132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento de defesa e exclusão da multa contratual exigem reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento da matéria federal relativa ao cerceamento, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, o juiz de origem agiu no exercício de seu poder-dever de valorar a necessidade de provas (art. 370 CPC), justificando o julgamento antecipado.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL SCHOOL SERVIÇOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAÇÃO E FRANQUEADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Força Maior, Multa Contratual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Força Maior +3 more

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Parties

INTERNATIONAL SCHOOL SERVIÇOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAÇÃO E FRANQUEADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas?
  2. 2 É possível excluir a multa contratual por força maior/caso fortuito na hipótese dos autos?
  3. 3 Há prequestionamento suficiente da matéria federal para admissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre cerceamento de defesa e exclusão da multa contratual exigem reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento da matéria federal relativa ao cerceamento, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, o juiz de origem agiu no exercício de seu poder-dever de valorar a necessidade de provas (art. 370 CPC), justificando o julgamento antecipado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.