AREsp 2273496 - DECISAO

AREsp 2273496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios, justificando o indeferimento de produção de prova por serem inúteis ou protelatórios (art.370, CPC), e porque a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ sobre ausência de cerceamento.

Parties
Agravante: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 existência de contrato e prestação de serviços
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios, justificando o indeferimento de produção de prova por serem inúteis ou protelatórios (art.370, CPC), e porque a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ sobre ausência de cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.