AREsp 2471508 - DECISAO

AREsp 2471508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por não reconhecer cerceamento de defesa, por entender que a dilação instrutória pretendida seria impertinente e por ser inviável, no recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: NOSSA SENHORA APARECIDA PINTURA E REFORMA EM GERAL LTDA - ME; Recorrida: condomínio apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA APARECIDA PINTURA E REFORMA EM GERAL LTDA - ME

Recorrente

condomínio apelado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais
  2. 2 admissibilidade e utilidade da dilação instrutória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por não reconhecer cerceamento de defesa, por entender que a dilação instrutória pretendida seria impertinente e por ser inviável, no recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.