AREsp 2412668 - DECISAO

AREsp 2412668 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a alegação de cerceamento não procede porque o Tribunal de origem considerou o feito substancialmente instruído e a matéria solucionável por prova documental; a via especial não é apta para examinar questão constitucional; em face da consonância com a jurisprudência do STJ impõe-se o óbice das súmulas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 (cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (arguição de afronta constitucional)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que a alegação de cerceamento não procede porque o Tribunal de origem considerou o feito substancialmente instruído e a matéria solucionável por prova documental; a via especial não é apta para examinar questão constitucional; em face da consonância com a jurisprudência do STJ impõe-se o óbice das súmulas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 349-351 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial