AREsp 2492711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia examinar a alegada violação constitucional, por violar competência do STF, e tal fundamento constitucional autônomo não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu dispensável a produção de certas provas e avaliou as provas documentais juntadas, razão pela qual não houve cerceamento, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante; Autor: WALTER WILLIAM PIRES BATISTA; Agravado; Réu: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Violação Constitucional, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Violação Constitucional Ação De Obrigação De Fazer Súmula 126/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER WILLIAM PIRES BATISTA

Agravante; Autor

JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

Agravado; Réu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para exame de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia examinar a alegada violação constitucional, por violar competência do STF, e tal fundamento constitucional autônomo não foi impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu dispensável a produção de certas provas e avaliou as provas documentais juntadas, razão pela qual não houve cerceamento, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial