RHC 189944 - DECISAO

RHC 189944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências e da carta rogatória foi devidamente motivado: a defesa não demonstrou a utilidade ou a imprescindibilidade das provas requeridas nem a impossibilidade de obtê-las diretamente junto aos órgãos indicados; não houve demonstração de prejuízo processual, e a jurisprudência desta Corte e do STF admite o indeferimento motivado de diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Parties
Recorrente: RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA; Recorrente: VIVIANE GELLI BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Carta Rogatória, Indeferimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Carta Rogatória Indeferimento Motivado

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Parties

RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA

Recorrente

VIVIANE GELLI BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 caráter motivado do indeferimento de diligências
  2. 2 necessidade de demonstração da utilidade/imprescindibilidade da prova
  3. 3 possibilidade de obtenção direta de documentos por parte da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências e da carta rogatória foi devidamente motivado: a defesa não demonstrou a utilidade ou a imprescindibilidade das provas requeridas nem a impossibilidade de obtê-las diretamente junto aos órgãos indicados; não houve demonstração de prejuízo processual, e a jurisprudência desta Corte e do STF admite o indeferimento motivado de diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se