HC 887678 - DECISAO

HC 887678 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o advogado único constituído pelo apelante foi hospitalizado com documentação comprovante, o julgamento foi adiado em razão de pedidos de sustentação oral e, diante da comprovada impossibilidade de atuação do patrono e do prejuízo manifesto à defesa, a preclusão não se aplica, sendo necessário anular o acórdão apenas em relação ao apelante/paciente e possibilitar nova sessão com sustentação oral.

Parties
Apelante/paciente: VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão vergastado apenas em relação ao apelante/paciente Vascon Waltierre Batista, devendo a defesa ser intimada da nova sessão de julgamento e oportunizada a realização da sustentação oral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VASCON WALTIERRE BATISTA DE MELO

Apelante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de sustentação oral após o início do julgamento
  2. 2 competência do relator para aplicar jurisprudência em limine
  3. 3 exceção à preclusão por comprovada impossibilidade do advogado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o advogado único constituído pelo apelante foi hospitalizado com documentação comprovante, o julgamento foi adiado em razão de pedidos de sustentação oral e, diante da comprovada impossibilidade de atuação do patrono e do prejuízo manifesto à defesa, a preclusão não se aplica, sendo necessário anular o acórdão apenas em relação ao apelante/paciente e possibilitar nova sessão com sustentação oral.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão vergastado apenas em relação ao apelante/paciente Vascon Waltierre Batista, devendo a defesa ser intimada da nova sessão de julgamento e oportunizada a realização da sustentação oral.

Orders

  • Anular o acórdão apenas em relação ao apelante/paciente Vascon Waltierre Batista
  • Intimar a defesa da nova sessão de julgamento