AREsp 2438443 - ACORDAO

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Frente ao entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; por não demonstrar erro nos fundamentos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA LIMA (FRANCISCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

MARIA FRANCISCA LIMA (FRANCISCA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Frente ao entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; por não demonstrar erro nos fundamentos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial