AREsp 2413248 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava adequadamente motivado e solucionou a controvérsia com base no direito aplicável; a decisão de não autorizar nova perícia encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e foi suficientemente fundamentada; a revisão das conclusões relativas à desnecessidade da perícia e à insuficiência de comprovação das despesas demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIANA ATTINI PALMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Comprovação De Despesas
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANA ATTINI PALMIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia
  3. 3 possibilidade de revisão das despesas materiais apuradas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava adequadamente motivado e solucionou a controvérsia com base no direito aplicável; a decisão de não autorizar nova perícia encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e foi suficientemente fundamentada; a revisão das conclusões relativas à desnecessidade da perícia e à insuficiência de comprovação das despesas demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada caracterizará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015