AREsp 2443292 - ACORDAO

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A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial diante da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA AUXILIADORA DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VIRGÍNIA AUXILIADORA DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir prova pericial

Ratio Decidendi

A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial diante da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial.