HC 892272 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, tornando inadequado o uso do habeas corpus que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
ANDERSON GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de intimação para sustentação oral no julgamento virtual da apelação
- 2 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade, tornando inadequado o uso do habeas corpus que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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