AREsp 2439250 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA DA SILVA; Apelada: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária (igp M)
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Danos Morais Correção Monetária (igp M)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA DA SILVA

Agravante

empresa ré/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.