HC 891380 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava mal instruída: não foram juntadas a sentença condenatória nem os documentos comprobatórios dos prazos processuais necessários para analisar a alegação de cerceamento de defesa, ônus do impetrante em ação de rito sumário como o HC.
- Parties
- Paciente: FERNANDO AMARAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Má Instrução
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FERNANDO AMARAL DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Má Instrução
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus
- 2 alegação de cerceamento de defesa por atuação/omissão da Defensoria Pública
- 3 possibilidade de novo habeas corpus mediante juntada de documentação faltante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial estava mal instruída: não foram juntadas a sentença condenatória nem os documentos comprobatórios dos prazos processuais necessários para analisar a alegação de cerceamento de defesa, ônus do impetrante em ação de rito sumário como o HC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Orders
- A petição inicial deve ser liminarmente indeferida.
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Full Case Text
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