REsp 2096563 - DECISAO

REsp 2096563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC/2002 e porque as instâncias concluem que não houve cerceamento de defesa: o juiz, destinatário da prova, considerou o laudo pericial e as provas suficientes, indeferindo quesitos complementares tidos como impertinentes, tendo ocorrido preclusão temporal para insurgência; ademais, a ré não comprovou o descumprimento contratual alegado, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ré; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Exceção De Contrato Não Cumprido
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Case Brief

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Parties

ré

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares após laudo pericial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à aplicação do art. 476 do CC/2002
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC/2002 e porque as instâncias concluem que não houve cerceamento de defesa: o juiz, destinatário da prova, considerou o laudo pericial e as provas suficientes, indeferindo quesitos complementares tidos como impertinentes, tendo ocorrido preclusão temporal para insurgência; ademais, a ré não comprovou o descumprimento contratual alegado, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.
  • Intimem-se.