AREsp 2444947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (art. 105 CF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve demonstração de cerceamento de defesa apta a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUZILAINE LIZANDRA BATISTA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial, Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial Matéria Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUZILAINE LIZANDRA BATISTA SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica (art. 369 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ (art. 105 CF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve demonstração de cerceamento de defesa apta a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.