AREsp 2490370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria a ser examinado pelo recurso especial (art.102, III, CF/88), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento e dispensou a segunda perícia com base no art.480 do CPC, não havendo comprovação de lesão nos termos do art.157 do CC, e as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para a configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial (art.480 Cpc), Portabilidade Contratual, Lesão (art.157 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf/88)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial (art.480 Cpc) Portabilidade Contratual Lesão (art.157 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de segunda perícia e suposto cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF e art.480 CPC)
  2. 2 Alegação de lesão contratual em razão de aumento do prazo de pagamento (art.157 do CC)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria a ser examinado pelo recurso especial (art.102, III, CF/88), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento e dispensou a segunda perícia com base no art.480 do CPC, não havendo comprovação de lesão nos termos do art.157 do CC, e as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para a configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...