EAREsp 2488691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento dos cartões-ponto não configurou cerceamento de defesa, por serem documentos considerados não indispensáveis ao julgamento da controvérsia, cuja solução se deu com base nos demais documentos e nas provas orais; admitir o recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Documental Juntada De Documentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +1 more

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Parties

JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental (cartões-ponto)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento dos cartões-ponto não configurou cerceamento de defesa, por serem documentos considerados não indispensáveis ao julgamento da controvérsia, cuja solução se deu com base nos demais documentos e nas provas orais; admitir o recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.