AREsp 2442593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante são insuficientes para alterar a decisão impugnada: a matéria discutida envolve valoração de provas e reexame de fatos, impedidos em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite, em recurso especial, o exame de suposta violação constitucional, e o indeferimento motivado de produção de provas pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando o convencimento está formado com os elementos dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Morais, Indeferimento De Produção De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Morais Indeferimento De Produção De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante são insuficientes para alterar a decisão impugnada: a matéria discutida envolve valoração de provas e reexame de fatos, impedidos em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite, em recurso especial, o exame de suposta violação constitucional, e o indeferimento motivado de produção de provas pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando o convencimento está formado com os elementos dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015