AREsp 2449222 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; como o tribunal de origem concluiu que as provas já existentes eram suficientes e indeferiu novos exames por inovação, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FATIMA CANDELARIO (FATIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FATIMA CANDELARIO (FATIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; como o tribunal de origem concluiu que as provas já existentes eram suficientes e indeferiu novos exames por inovação, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno