AREsp 2438299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram cerceamento de defesa nem suficiência para alterar o aresto recorrido; o Tribunal de origem entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia afasta o nexo causal, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE BRAGA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

DANIELE BRAGA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de perícia complementar
  2. 2 possibilidade de revisão diante da suficiência probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram cerceamento de defesa nem suficiência para alterar o aresto recorrido; o Tribunal de origem entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia afasta o nexo causal, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015