REsp 1432645 - ACORDAO

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O agravo interno não mereceu provimento porque as razões expendidas pelo agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ considera configurado cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia pedido de produção de prova e, então, julga a causa desfavoravelmente por ausência de provas, sendo este entendimento aplicável ao caso; não se aplicou multa ao agravante por não haver caracterização de abuso ou protelamento.

Parties
Agravante: Osvaldo Henrique Roça; Embargante: Valmir Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Agravo Interno, Medida Provisória N. 2.172 32/2001, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Produção De Provas Agravo Interno Medida Provisória N. 2.172 32/2001 +1 more

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Parties

Osvaldo Henrique Roça

Agravante

Valmir Lourenço

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento ou não apreciação de prova requerida
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não mereceu provimento porque as razões expendidas pelo agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ considera configurado cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia pedido de produção de prova e, então, julga a causa desfavoravelmente por ausência de provas, sendo este entendimento aplicável ao caso; não se aplicou multa ao agravante por não haver caracterização de abuso ou protelamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015