AREsp 2451451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência proibida pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram que as provas eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória adicional.

Parties
Agravante: SILVERIA VILHALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVERIA VILHALVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica/pericial
  3. 3 Competência do juiz para avaliar suficiência das provas e formar seu livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência proibida pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram que as provas eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória adicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno