AREsp 2454168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa: a produção de prova pericial se deu e o laudo foi considerado claro e suficiente; a agravante teve oportunidade de manifestar-se sobre esclarecimentos do perito e não o fez. Mudar as conclusões das instâncias de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria consumerista não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Sebastiana de Deus Silva; Agravadas: Unimed Salto/Itu Cooperativa Médica; Agravadas: Fábio Silva de Oliveira; Agravadas: Sociedade Beneficente São Camilo - Santa Casa de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

Sebastiana de Deus Silva

Agravante

Unimed Salto/Itu Cooperativa Médica

Agravadas

Fábio Silva de Oliveira

Agravadas

Sociedade Beneficente São Camilo - Santa Casa de Itu

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de quesitos periciais
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 alegação de responsabilidade civil com base nos arts. 186, 927 e 951 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa: a produção de prova pericial se deu e o laudo foi considerado claro e suficiente; a agravante teve oportunidade de manifestar-se sobre esclarecimentos do perito e não o fez. Mudar as conclusões das instâncias de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a matéria consumerista não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes agravadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.