AREsp 2499857 - DECISAO

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O acórdão recorrente enfrentou a matéria de forma fundamentada, a prova documental foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem e, assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa; a invocação de nulidade para produzir outras provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Auto Posto Colorado Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação Cominatória
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Julgamento Antecipado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ação Cominatória

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Parties

Auto Posto Colorado Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 suficiência da prova documental para o deslinde da causa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente enfrentou a matéria de forma fundamentada, a prova documental foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem e, assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa; a invocação de nulidade para produzir outras provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.