REsp 2101543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque parte das alegações demandaria enfrentamento de norma administrativa que não se enquadra como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão de reabrir prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova foi fundamentado dentro do livre convencimento do juiz.

Parties
Recorrente: Graciele Pereira da Silva; Recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Da Concessionária, Aplicação De Resolução Da ANEEL, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Da Concessionária Aplicação De Resolução Da ANEEL +3 more

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Parties

Graciele Pereira da Silva

Recorrente

CEMIG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Alegada violação ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 Alegada violação aos §§ 2º, 5º e 7º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das alegações demandaria enfrentamento de norma administrativa que não se enquadra como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão de reabrir prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova foi fundamentado dentro do livre convencimento do juiz.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se