AREsp 2528429 - DECISAO

AREsp 2528429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria análise de questões constitucionais próprias do STF e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas periciais constantes dos autos, sendo discricionária a decisão sobre a produção de provas complementares.

Parties
Agravante: MARCELO GREGORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prevenção, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental (perícia) Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prevenção +1 more

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Parties

MARCELO GREGORIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (alegada)
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da CF (alegada cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria análise de questões constitucionais próprias do STF e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas periciais constantes dos autos, sendo discricionária a decisão sobre a produção de provas complementares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.