AREsp 2469178 - DECISAO

AREsp 2469178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (contrato eletrônico assinado com biometria facial, fotografia colhida no momento da contratação e comprovante de crédito), que a juntada de nova perícia era desnecessária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, LV) não é conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: IVANYR APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato Eletrônico, Biometria Facial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato Eletrônico Biometria Facial +3 more

Case Brief

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Parties

IVANYR APARECIDA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia?
  2. 2 validade de contrato eletrônico assinado com biometria facial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (contrato eletrônico assinado com biometria facial, fotografia colhida no momento da contratação e comprovante de crédito), que a juntada de nova perícia era desnecessária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, LV) não é conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida à autora apelante.
  • Publique-se.